RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026

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conteudo

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º - Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA - Presidente do Comitê

ANEXO ÚNICO

NCM

Nº Ex

Alíquota (%)

Descrição

Quota

Início da Vigência

Término da Vigência

2905.59.90

-

10,8

Outros

-

06/10/2026

-

3901.10.30

-

20

Sem carga

-

17/10/2026

16/10/2027

3901.20.29

-

20

Outros

-

17/10/2026

16/10/2027

3902.10.20

-

20

Sem carga

-

17/10/2026

16/10/2027

3907.61.00

-

20

--De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais

-

17/10/2026

16/10/2027

 

Fonte: Aduaneiras

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Cotações
Moeda Cotação  Data 
Dolar  5,04

23/10

Euro

5,65 23/10
 
Risco País (CDS) Data 
Brasil 

118.28

23/10

 

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